Processo 0000528-85.2026.8.04.4900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando que a parte autora já apresentou a autodeclaração de segurado(a) especial e os documentos corroborantes de sua condição de trabalhador(a) rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, cite-se a autarquia federal para, no prazo de 30 (
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