Processo 0000528-87.2024.5.06.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000528-87.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: EDUARDO CORREIA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0c138 proferida nos autos. DECISÃO (INTERLOCUTÓRIA) DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO   LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. apresentou, tempestivamente,    e por advogado habilitado,  impugnação (ID: c8fe495 e anexo) aos cálculos confeccionados pela contadoria (ID: 3810024) Informações do setor de cálculos no ID:76e3363 É o relatório. FUNDAMENTOS 1 - No anexo (ID:e28712e) à impugnação, a reclamada alega erro nos cálculos confeccionados pela contadoria, em face da base de cálculo que foi adotada para apuração do adicional de periculosidade, e que teria violado a coisa julgada. De acordo com a reclamada, invocando o contracheque de janeiro/2020, deveria ter sido adotado o valor de R$2.490,32 (print contido no anexo de ID: e28712e, por ela alegado como se correspondente ao salário base, mas nos cálculos que confeccionou, a contadoria adotou o valor de R$2.863,27. Ainda citou, a reclamada, como exemplo, o mês de dezembro/2019, sustentando que o salário base teria correspondido a R$2.226,13, enquanto a contadoria considerou a quantia de R$2.785,60. A reclamada atua de má fé e não expõe a verdade que se extrai dos autos. Os valores que mencionou, de R$2.490,32 e R$2.226,13, atinentes a janeiro/2020 e dezembro/2019, dizem respeito a 195,78 horas e 175,01 horas, respectivamente, nos respectivos meses, o que não corresponde ao salário base mensal. De acordo com o contracheque de dezembro/2019 no ID: e4b2c21, o salário base correspondeu a R$2.785,60, que é o somatório do valor das horas trabalhadas (R$2.226,13 = 175,01 horas), do repouso remunerado de tais horas (R$466,19 = 36,65) e do atestado médico (R$93,28 = 1 dia), como corretamente apurado, pela contadoria. No mesmo ID, o contracheque de janeiro/2020 indica os seguintes dados: horas trabalhadas (195,78 = R$2.490,32) e repouso remunerado (29,32 = R$372,95). Logo, o salário base em janeiro/2020 foi de R$2.863,27, como também corretamente considerado, pela contadoria. A reclamada tenta levar o Juízo a incidir em erro, ao alegar, implicitamente, que o repouso remunerado - do empregado horista - não deveria integrar o salário base, indicando valores incorretos na sua impugnação. A mesma base de cálculo, corretamente apurada pela contadoria, foi adotada na apuração dos reflexos (inclusive de horas extras e adicionais noturnos), quando da elaboração dos demais demonstrativos da planilha de ID: 3810024, tendo sido adotada a metodologia correta, inclusive com aplicação do divisor pertinente. Logo, não prospera a impugnação, quanto aos itens I e II, estando os cálculos confeccionados pela contadoria escorreitos, e em consonância com a coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada pela reclamada, por intermédio do ID: c8fe495 (e anexo), tudo conforme fundamentação supra. Tratando-se de decisão interlocutória não há recurso. INTIMEM-SE AS PARTES, aos cuidados dos patronos, e voltem conclusos. GOIANA/PE, 21 de abril de 2026. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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