Processo 0000528-95.2025.5.05.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000528-95.2025.5.05.0033 RECLAMANTE: LINDOEL RIBEIRO BOMFIM RECLAMADO: STS ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ce544a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, resolve esta Juíza: I – DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NA FORMA DETERMINADA NO INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC, SUBSIDIÁRIO, E A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELE NA PRESENTE AÇÃO. II – ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, 485, V DO CPC/2015, SUBSIDIÁRIO, E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PEDIDOS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SUA INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO; 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL 11/12, COM RELAÇÃO A TODO PERÍODO LABORADO, SENDO OBSERVADA A INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS; FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL RETIDAS EM DOBRO MAIS PROPORCIONAIS 11/12, COM RELAÇÃO A TODO PERÍODO LABORADO, SENDO OBSERVADA A INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS; INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO FGTS + 40% INDENIZATÓRIO NÃO DEPOSITADO E/OU LIBERAÇÃO DO QUE ESTIVER DEPOSITADO; LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; MULTA DO ART. 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS) E MULTA DO ART. 467 DA CLT. III – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO, CONDENANDO O RECLAMADO, STS ENGENHARIA LTDA – EPP, A PAGAR AO RECLAMANTE, LINDOEL RIBEIRO BOMFIM, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS PARCELAS DEFERIDAS COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE INTEGRA ESSE DECISUM COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE: A) VALE-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA O MÊS DE MAIO DE 2023 E SALDO DE JUNHO DE 2023. CONDENO O RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO VALOR DE R$ 1.558,00, VALOR SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A SER DEDUZIDO DO SEU CRÉDITO APURADO, EM FAVOR DO RECLAMADO, E QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 793-C DA CLT. B) ARBITRO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10%, SOBRE O VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A SER REVERTIDO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. TAMBÉM ARBITRO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, SOBRE O VALOR ARBITRADO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. LIQUIDADAS NOS CÁLCULOS ANEXOS DE IDb8be8ab, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE DECISUM, COMO SE AQUI LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 10,64, INCIDENTES SOBRE R$ 130,53, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS AINDA PELO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 254,88, EM FAVOR DO RECLAMADO, TUDO ATUALIZADO ATÉ 30/04/2026, E QUE DEVERÁ SOFRER NOVO REAJUSTE MONETÁRIO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAR AS PARTES. ANDREA ROCHA TROCOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STS ENGENHARIA LTDA - EPP

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