Processo 0000529-04.2012.8.20.0119

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000529-04.2012.8.20.0119 Polo ativo MUNICIPIO DE LAJES Advogado(s): Polo passivo RCA SERVICOS LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível

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