Processo 0000529-31.2026.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682000539 NÚMERO ÚNICO: 0000529-31.2026.8.25.0068 REQUERENTE : MARIA JOSÉ LIMA SANTOS ADV. : VANESSA LIMA DOS SANTOS - OAB: 11831-SE REQUERIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRÁXIS JUDICIÁRIA DEMONSTRA UM INSUCESSO NAS CONCILIAÇÕES REFERENTES A PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE CASUÍSTICA SEMELHANTE À DESENVOLVIDA NO CASO EM APREÇO, ALÉM DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PELO NÃO INTERESSE EM CONCILIAR, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL E DETERMINO: A) A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA RESPONDER À PRETENSÃO FORMULADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL DE SEU INTERESSE, MANIFESTAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, BEM COMO O INTERESSE EM CONCILIAR, FORMULANDO POR ESCRITO EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO. B) APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES (ART. 337 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA ATO ORDINATÓRIO, PELA IMPRENSA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS (ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). C) SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM EVENTUAL RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO EM 15(QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIANTE DA NARRATIVA FÁTICA E DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, CONSIDERA-SE A LIDE DE NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA/AUTORA (TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA), FRISANDO-SE QUE ESTA É PESSOA FÍSICA EM CONFRONTO COM OS PODERES ECONÔMICOS DA EMPRESA DEMANDADA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEFIRO, OUTROSSIM, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SS. DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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