Processo 0000529-32.2022.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000529-32.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1283c03 proferida nos autos. PROCESSO: 0000529-32.2022.5.14.0002 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO RECORRENTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLÁVIO QUEIROZ CARVALHO RECORRENTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ROSA DIAS RECORRIDO: ASLAN ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: PAULO BARROSO SERPA E OUTRO RECORRIDO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL RECORRIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL RECORRIDO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA. (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: FLÁVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO                                                 DECISÃO   1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos por EDER AUGUSTO PINHEIRO e ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO contra a sentença de ID 9ca50af, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, que julgou procedente o pedido contido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e tornou definitiva a inclusão dos agravantes e de Antonio de Padua Rosa Dias no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo débito trabalhista. O título executivo foi constituído contra Ipê Transporte Rodoviário Ltda., Verde Transportes Ltda. e Elog Express Encomendas Ltda., cuja responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico. Na fase de execução, frustradas as medidas destinadas à satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas devedoras, o exequente requereu a instauração do incidente em face de seus respectivos sócios e administradores: Alessandra Paiva Pinheiro, vinculada à Elog Express Encomendas Ltda.; Eder Augusto Pinheiro, vinculado à Verde Transportes Ltda.; e Antonio de Padua Rosa Dias, vinculado à Ipê Transporte Rodoviário Ltda. A decisão que instaurou o incidente determinou a inclusão provisória dos três suscitados e a suspensão da execução, assegurando-lhes oportunidade para defesa. Alessandra Paiva Pinheiro e Eder Augusto Pinheiro apresentaram impugnações, enquanto Antonio de Padua Rosa Dias permaneceu silente. Na sentença agravada, o Juízo de origem indeferiu o pedido de sobrestamento e afastou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada, ao fundamento de que o incidente se destinava, naquele momento, à apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios, e não à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das sociedades submetidas à recuperação judicial. No mérito, concluiu que a frustração das tentativas de satisfação do crédito perante as pessoas jurídicas executadas autorizava o redirecionamento aos sócios. Aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e reputou desnecessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em suas razões recursais, Eder Augusto Pinheiro requer, inicialmente, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 26 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a Verde Transportes Ltda. se…

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