Processo 0000529-42.2015.4.01.3811

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000529-42.2015.4.01.3811/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE : ITAMAR CARNEIRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO DINIZ (OAB MG051985) APELANTE : EUGENIO PINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO DANIEL PEREIRA (OAB MG133761) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PEREIRA (OAB MG046925) APELANTE : FREDERICO DUTRA SANTIAGO (RÉU) ADVOGADO(A) : FREDERICO DUTRA SANTIAGO (OAB MG072765) APELANTE : LACOSTA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG057571) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABSOLVENDO TODOS OS RÉUS DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM DIRIGIDAS, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DE TODAS AS SANÇÕES CIVIS IMPOSTAS - INCLUSIVE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTAS CIVIS, PROIBIÇÕES DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DETERMINAÇÕES DE RESSARCIMENTO - E COM O LEVANTAMENTO DE QUAISQUER CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS DECRETADAS EM RAZÃO DESTE PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE QUE EVENTUAIS QUESTÕES DE MERA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA POSSAM CONTINUAR A SER APRECIADAS NAS ESFERAS PRÓPRIAS DE CONTROLE, À MARGEM DO SISTEMA DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO

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