Processo 0000529-60.2026.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100546 NÚMERO ÚNICO: 0000529-60.2026.8.25.0026 REQUERENTE : MARIA ELIENE SANTOS ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA: A) REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, DEVENDO ESTA SER DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE A CONSTANTE À FL. 10 FOI OUTORGADA EM 17/03/2025 E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 02/07/2026. DESSA FORMA, EM QUE PESE A PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, É FACULDADE DO JUIZ ORDENAR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, SE VERIFICAR GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA OUTORGA E A DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUSIVE PARA AVERIGUAR SE A PARTE AUTORA AINDA TEM INTERESSE NA CAUSA E QUE MANTÉM CONTATO/VÍNCULO COM O SEU PATRONO; B) JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, EM CASO DE NOME DA PESSOA DA FAMÍLIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DE PARENTESCO, NA SUA FALTA, CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, OU DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RATIFICANDO O ALEGADO, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO: B.1) CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO ESTEJA EM NOME DO MARIDO/ESPOSA - A PARTE DEVE JUNTAR O COMPROVANTE DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS EM NOME DO MARIDO/ESPOSA + CERTIDÃO DE CASAMENTO; B.2) SE RESIDIR DE ALUGUEL DEVERÁ JUNTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO; B.3) SE RESIDIR COM AMIGO DEVERÁ JUNTAR COMPROVANTE DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS EM NOME DO AMIGO + DECLARAÇÃO DO AMIGO - COM FIRMA RECONHECIDA NA QUAL DECLARE QUE A PARTE MORA NAQUELE ENDEREÇO + QUALQUER COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA; B.4) SE RESIDIR COM PAI/MÃE, DEVERÁ COMPROVAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO + JUNTAR CONTA DE ÁGUA, LUZ OU ENERGIA EM NOME DO PAI/MÃE + QUALQUER COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

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