Processo 0000529-71.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721420 NÚMERO ÚNICO: 0000529-71.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581200534 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSÉ GENILSON SILVA ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE APELADO - NILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - VANESSA ALVES NASCIMENTO - OAB: 8288/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ GENILSON SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO RÉU NILTON PEREIRA DA SILVA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO SÃO JOSÉ, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (ERONILDES DA SILVA SANTOS), NEM DEMONSTROU QUALIDADE DE INVENTARIANTE, HERDEIRO HABILITADO OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O APELANTE, QUE ALEGA SER POSSUIDOR E HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL RURAL, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O ARRENDATÁRIO SEM COMPROVAR FORMALMENTE A TITULARIDADE DOMINIAL; E (II) SABER SE A MERA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E A ALEGAÇÃO DE POSSE SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR PERTINÊNCIA SUBJETIVA AO POLO ATIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO. O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE ERONILDES DA SILVA SANTOS, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO IMOBILIÁRIO E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, PREVALECENDO O REGISTRO PÚBLICO COMO MEIO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL EM DETRIMENTO DE DECLARAÇÕES UNILATERAIS OU CADASTROS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL. A SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM O RÉU NÃO CONFERE, POR SI SÓ, LEGITIMIDADE ATIVA AO APELANTE, POIS A PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS E NEGOCIAIS NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITOS QUE FORMALMENTE PERTENCEM A TERCEIRO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS CONFIGURA CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.