Processo 0000529-83.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137752 NÚMERO ÚNICO: 0000529-83.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202645200208 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO - RENATO DINIZ DA SILVA NETO - OAB: 19449/BA RECORRIDO - IAGO GONÇALO DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO DIVERSO. DÉBITO ATUAL NÃO COMPROVADO. PROVAS UNILATERAIS. FATURAS E NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE RECIBO, ASSINATURA DE RECEBIMENTO, AVISO DE RECEBIMENTO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO DE ENTREGA/AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. ÔNUS DA FORNECEDORA. ART. 373, II, DO CPC. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREPARADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE CONHEÇO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO AUTOR NA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO OU A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE CONSUMO, PORQUANTO A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A PARTE RÉ NO DE FORNECEDORA DE PRODUTOS/SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.4. EM DEMANDAS NAS QUAIS O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO OU A ORIGEM DO DÉBITO, NÃO BASTA AO FORNECEDOR APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE EM SEU SISTEMA INTERNO. COMPETE-LHE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS E IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA SOLICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, ENTREGA OU RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRE DE RELAÇÃO COMERCIAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.5. A RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA AJUIZADO DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E AS MESMAS NEGATIVAÇÕES. A ALEGAÇÃO, CONTUDO, NÃO PROSPERA.6. CONFORME INDICADO NA PRÓPRIA INICIAL, A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR FOI DECLARADA INDEVIDA EM PROCESSO DIVERSO, Nº 202545202615, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 07/11/2025. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO…

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