Processo 0000529-96.2026.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AR 0000529-96.2026.5.14.0000 AUTOR: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA RÉU: MICAEL LOURENCO MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 189f016 proferido nos autos. PROCESSO TRT AR 0000529-96.2026.5.14.0000   DESPACHO   I    -  Compulsando os autos, verifico que a parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID c5aa14b), rebatendo as preliminares arguidas pela defesa e reiterando os fundamentos de mérito acerca da suposta violação manifesta de norma jurídica, especificamente no que tange à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5322; II    - A matéria trazida a debate, embora de alta relevância jurídica, aparenta cingir-se ao exame de questões de direito, cuja resolução prescinde, em princípio, da produção de prova oral ou de nova prova documental, dado que a controvérsia central reside na interpretação da eficácia vinculante de julgado do STF frente ao caso concreto, em confronto com a decisão rescindenda; III   -  Ante o exposto, e em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, justificando, de forma objetiva, a necessidade e a pertinência de cada uma delas para o deslinde da causa; IV  - Na oportunidade, deverão as partes informar se possuem interesse na conciliação; V   - Silentes as partes ou apresentadas as manifestações, voltem os autos conclusos para saneamento e prosseguimento ou, ainda, julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. VI  - Publique-se, para intimação das partes. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2026. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

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