Processo 0000530-03.2025.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0000530-03.2025.5.12.0023 RECORRENTE: CONSTANCIO VIEIRA CHAVES JUNIOR E OUTROS (5) RECORRIDO: CONSTANCIO VIEIRA CHAVES JUNIOR E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000530-03.2025.5.12.0023  RECORRENTE: CONSTANCIO VIEIRA CHAVES JUNIOR E OUTROS (5)  RECORRIDO: CONSTANCIO VIEIRA CHAVES JUNIOR E OUTROS (5)      Recurso de Revista Tramitação Preferencial   ROT 0000530-03.2025.5.12.0023 - 2ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. BENDO & CIA LTDA ANA PAULA ALVES CARDOSO (SC66996) CRISTIANO DESTRO LOCKS (SC17539) Recorrente:   Advogado(s):   2. BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA CRISTIANO DESTRO LOCKS (SC17539) Recorrente:   Advogado(s):   3. TULIO ESIO BENDO CRISTIANO DESTRO LOCKS (SC17539) Recorrente:   Advogado(s):   4. ALVARO JUST BENDO CRISTIANO DESTRO LOCKS (SC17539) Recorrente:   Advogado(s):   5. AFONSO DONATO BENDO CRISTIANO DESTRO LOCKS (SC17539) Recorrido:   Advogado(s):   CONSTANCIO VIEIRA CHAVES JUNIOR PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RECURSO DE: BENDO & CIA LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 74, §2º, 235-C, §14 e 818, da CLT; 371 e 373, I, do CPC;  2º, V, "b", da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente, defendendo que os controles de jornada são válidos, busca a reforma da decisão  para afastar a jornada arbitrada e as condenações decorrentes. Subsidiariamente, requer seja observado os registros constantes dos autos para eventual apuração. Consta do acórdão: "Relativamente ao apelo patronal, a manutenção da invalidade dos relatórios de rastreamento (fls. 363-411) como meio de prova da jornada é medida que se impõe, uma vez que esses documentos eram firmados apenas ao final do mês, impedindo a conferência diária pelo motorista. Além disso, ficou comprovado que os registros omitiam horários específicos de início e fim de paradas essenciais, como alimentação, tempo de espera e vistorias em postos fiscais, o que retira a fidedignidade exigida pelo art. 2º, inc. V, al. "b", da Lei nº 13.103/2015. A confissão da preposta em prova emprestada (autos do processo de nº 0000406-54.2024.5.12.0023, transcrita nas contrarrazões do autor, fl. 755) reforçou que o sistema, embora permitisse informar macros de diversas atividades, não emitia comprovantes ao motorista e não registrava fielmente a rotina integral do labor, servindo mais como um tacógrafo modernizado de movimentação do veículo do que como controle de jornada do trabalhador. Quanto à jornada arbitrada e ao apelo do obreiro pela majoração, prevalece o entendimento fixado na origem de que o labor ocorria das 06h às 18h30min, com os intervalos devidamente usufruídos. A manutenção desse arbitramento fundamenta-se no princípio da imediatidade, que prestigia a percepção do magistrado de primeiro grau, por estar em contato direto com as partes e com a colheita da prova oral, possuindo melhores condições de avaliar a credibilidade e…

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