Processo 0000530-08.2012.8.24.0012

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000530-08.2012.8.24.0012/SC APELANTE : WILLIAN MARCONDES BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : LORIAN JOSE BRESSAN (OAB SC036922) APELANTE : ALEX DELLAI (RÉU) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) APELANTE : DARLAN DELLAI (RÉU) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) APELADO : EDILAINE APARECIDA MARCONDES DE CARVALHO (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX DELLAI  e DARLAN DELLAI , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS [APARTAMENTO E VAGAS DE GARAGEM]. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA DE UM DOS GENITORES PARA EMANCIPAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO [COAÇÃO] QUANTO AO ATO DE DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS COMPRADORES RÉUS. ARGUIÇÃO, PELOS RÉUS, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE RECLAMA A CITAÇÃO DOS COMPRADORES, OS QUAIS OSTENTAM A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS [ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL]. ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO LAVRADA A PARTIR DA OUTORGA DE SOMENTE UM DOS GENITORES, QUANDO O OUTRO PODERIA TÊ-LA MANIFESTADO, QUE CONSTITUI ATO NULO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE LEGAL. ART. 166, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO QUE NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. NULIDADE QUE REPERCUTE NA COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS A EMANCIPAÇÃO, EM SE CONSIDERANDO QUE AINDA PERSISTIA A INCAPACIDADE RELATIVA. NEGÓCIO QUE, ALÉM DE TER CONTRARIADO SEUS INTERESSES, DISPÔS SOBRE O DIREITO DA COPROPRIETÁRIA [SUA IRMÃ] ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E NÃO FOI OBJETO DE CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. INVALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE MERECE SER REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DA VITÓRIA PREPONDERANTE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados. Os segundos aclaratórios opostos pela parte autora foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, no que concerne à emancipação concedida por apenas um dos genitores, trazendo a seguinte argumentação: "O dispositivo não exige a presença simultânea de ambos os genitores como solenidade essencial, tampouco comina nulidade automática ao ato praticado por apenas um deles. Até porque Ínclitos Ministros, quando da emancipação do recorrido os seus genitores estavam separados e, quem detinha sua guarda, era sua genitora Edilaine, também requerida no presente feito. A interpretação conferida pelo Tribunal de origem criou requisito não previsto em lei federal." Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao…

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