Processo 0000530-41.2021.8.17.2290
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000530-41.2021.8.17.2290 EMBARGANTE: CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIALIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDISCUSSÃO DO MÉRI
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