Processo 0000530-54.2025.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840294 NÚMERO ÚNICO: 0000530-54.2025.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202560000535 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). ANOS DE 2020,2021,2022 E 2023. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO (ADI 4167/DF). REFLEXOS EM TODA A CARREIRA. TEMA 911 DO STJ. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LC Nº 06/2006 E LC Nº 04/2010) QUE VINCULA AS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO BASE E REFLEXOS NA CARREIRA DA SERVIDORA ALAÍDE DE CARVALHO ARAGÃO, NOS ANOS DE 2020, 2021,2022 E 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (II) SE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DEVE REPERCUTIR AUTOMATICAMENTE EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, DIANTE DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. EM QUE PESE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.324 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA, PREVALECENDO O DEVER DE CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. 5. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 911 (RESP 1.426.210/RS), A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE PREVISÃO EXPRESSA NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 6. NO CASO CONCRETO, O PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006, ALTERADA PELA LC Nº 04/2010) ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS NÍVEIS E CLASSES É CALCULADO MEDIANTE ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. 7. TAL VINCULAÇÃO LEGAL INTERNA IMPÕE A REPERCUSSÃO OBRIGATÓRIA DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO NACIONAL EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA SERVIDORA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA LEI LOCAL E ACHATAMENTO DA CARREIRA. 8. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS DA APELADA, DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO DO VENCIMENTO…

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