Processo 0000530-55.2026.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400597 NÚMERO ÚNICO: 0000530-55.2026.8.25.0055 REQUERENTE : MICHAEL MARQUES DOS SANTOS ADV. : MARTA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 15405-SE REQUERIDO : BRUNO DIAS LIMA REQUERIDO : JACQUELINE DIAS LIMA DECISÃO....: DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE AO MAGISTRADO VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO QUE O AUTOR A EMENDE OU A COMPLETE QUANDO CONSTATAR DEFEITOS, IRREGULARIDADES OU OMISSÕES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. NO CASO EM APREÇO, APÓS ANÁLISE DETIDA DA PEÇA EXORDIAL EM CONFRONTO COM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRADIÇÃO FACTUAL QUE IMPEDE O ESCORREITO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O AUTOR ASSEVERA EXPRESSAMENTE NA PEÇA PREAMBULAR QUE, AO LONGO DO RELACIONAMENTO MANTIDO COM A FALECIDA SRA. JOSEANE DIAS DOS SANTOS, O CASAL “NÃO CONSTRUÍRAM BENS COMUNS”. CONTUDO, A CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS ATESTA EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO, CONSIGNANDO DE FORMA CLARA NO CAMPO DE AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A DE CUJUS “DEIXOU BENS” E “EXISTÊNCIA DE BENS: SIM”. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE EM QUE A DECISÃO JUDICIAL OPERARÁ EFEITOS RETROATIVOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA, A EXATA DELIMITAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACERVO COMUM É IMPERATIVO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA A FIXAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, A CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, ORA REQUERIDOS. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), EMENDE A INICIAL A FIM DE CUMPRIR INTEGRALMENTE AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: 1. ESCLARECER A CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL APONTADA: DEVENDO ESPECIFICAR DETALHADAMENTE SE HÁ, DE FATO, PATRIMÔNIO AMEALHADO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO (A PARTIR DO ANO DE 2020) SUJEITO À MEAÇÃO OU PARTILHA, OU SE OS BENS REFERIDOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO FORAM ADQUIRIDOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA FALECIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA; 2. RETIFICAR O VALOR DA CAUSA: NA HIPÓTESE DE INDICAÇÃO DE BENS COMUNS A PARTILHAR, DEVERÁ READEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ATUALMENTE EM R$ 1.621,00) PARA QUE ESTE ESPELHE FIELMENTE O CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE/MEAÇÃO PRETENDIDA SOBRE O ACERVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CPC; 3. INFORMAR SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO: ESCLARECER SE JÁ HOUVE A ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO REFERENTE AOS BENS DEIXADOS POR JOSEANE DIAS DOS SANTOS, INDICANDO O JUÍZO COMPETENTE E O RESPECTIVO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÃO, CASO EXISTENTE; DECORRIDO O PRAZO LEGAL COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE NECESSÁRIA.

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