Processo 0000530-62.2025.8.04.5200

1. Considerando que a parte autora nasceu em 09/10/1957, contando atualmente com mais de 60 anos de idade, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 2. Analisando a declaração de hipossuficiência e a qualificação da parte autora como aposentada e residente em zona rural de parcos recursos, CONCEDO provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98

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