Processo 0000531-14.2025.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000531-14.2025.5.18.0122 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSA SEBASTIAO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000531-14.2025.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : GENILSA SEBASTIÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE         EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas pelo empregado e pelo empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Não demonstrado que as funções exercidas pela reclamante eram incompatíveis com a sua condição pessoal e com a sua área de atuação contratual, é indevido o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções.       RELATÓRIO     O Ex.mo Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por GENILSA SEBASTIÃO DO NASCIMENTO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.   A reclamante e a reclamada interpõem recursos ordinários.   Contrarrazões recíprocas.   Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE     Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.                   MÉRITO       RECURSO DA RECLAMANTE       ACÚMULO DE FUNÇÃO   A reclamante alega que a prova testemunhal juntada aos autos demonstra que durante o contrato de trabalho houve a imposição de tarefas incompatíveis com sua qualificação profissional, que, embora contratada enquanto operadora de caixa realizava a limpeza dos banheiros das lojas, extrapolando a função exercida por um vendedor.   Pontua que realizou a confecção de cerca de 500 cartazes a cada dois dias, decorando, ainda, a loja da reclamada.   Pugna pelo reconhecimento do acúmulo de função, com o consequente pagamento de plus salarial.   Sem razão.   O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação.   Contudo, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam sua condição física e intelectual, e desde que no contrato de trabalho ou em normas não haja vedação expressa nesse sentido.   Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.   E, salvo em casos expressamente…

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