Processo 0000531-61.2019.8.10.0036
TJMA • Acordo de Não Persecução Penal
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PUBLICAÇÃO Processo: 0000531-61.2019.8.10.0036 Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Estreito Requerido: JUNIVAM PEREIRA DE SOUSA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: TERMO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SÚMUL
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