Processo 0000531-71.2026.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000531-71.2026.5.08.0117 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5423bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0000531-71.2026.5.08.0117) PROPOSTA POR LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, reclamante, em face de MASTERBOI LTDA, reclamada, resolvo: III.1 – PRELIMINARMENTE: DETERMINAR que as notificações, quanto necessárias, sejam confeccionadas em nome dos patronos cadastrados. Tudo salvo determinação judicial em contrário. ACOLHER a preliminar de coisa julgada para extinguir sem resolução do mérito, com base nos artigos 337, inciso VII, e § 1º e § 4º c/c art. 485, V, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Condeno o(a) reclamante a pagar honorários advocatícios para o(a)(s) advogado(a)(s) da reclamada, no percentual total de 5% (R$ 17.680,04) do do valor da causa (R$ 353.600,74). Tudo, já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições e o objeto da demanda, nos termos e limites da fundamentação, inclusive com relação à condição suspensiva de exigibilidade. Indevidos honorários advocatícios para o advogado do reclamante. Balizas éticas respeitadas, até o momento. Custas pela(o) reclamante, no valor de R$ 7.072,01, calculadas sobre o valor da causa R$ 353.600,74, das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça gratuita. Notificar os litigantes. Não havendo a interposição de recursos pelas partes e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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