Processo 0000531-80.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000531-80.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: GABRIELLEN LETICIA LOPES GUIMARAES RECLAMADO: MEDCARE CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e26bf36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR GABRIELLEN LETICIA LOPES GUIMARAES EM FACE DE MEDCARE CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR  A  RECLAMADA MEDCARE CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$ 18.185,61, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; B) DEPÓSITO FGTS R$ 5.263,10; C) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 1.198,95; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.372,57 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE. NOS TERMOS DO ART. 39, § 2º, DA CLT, DEVERÁ O RECLAMADO SER NOTIFICADO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGISTRAR O CONTRATO DE TRABALHO 12/11/2024 A 30/09/2025, NAS FUNÇÕES DE PEDAGOGA E TERAPEUTA. INERTE O RECLAMADO, A SECRETARIA DA VARA FICA AUTORIZADA A PROMOVER O REGISTRO, OBSERVANDO-SE O ART. 103 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMUNICANDO-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 540,40 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEDCARE CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

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