Processo 0000532-02.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820321 NÚMERO ÚNICO: 0000532-02.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488000127 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - WESLEY GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADVOGADO - GIZA HELENA COELHO - OAB: 166349/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO AUTOR E, AINDA, CONDENAR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A IMEDIATA RETIRADA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO. 2. RECURSO AUTORAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO, OCASIONARAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES, DISPENSANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA.5. NA HIPÓTESE, EMBORA TENHA A PARTE RÉ MANTIDO O GRAVAME FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO, NÃO HOUVE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA PARTE AUTORA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU NAQUELAS EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO (TEMA 1076/STJ).7. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE NÃO É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 14.11.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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