Processo 0000532-10.2013.5.09.0594

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000532-10.2013.5.09.0594 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGRAVADO: ALBERTO RICETTI NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59ce3d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000532-10.2013.5.09.0594 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI (PR110869) VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR (PR102992) Recorrido:   Advogado(s):   ALBERTO RICETTI NETO DEBORA FIGUEIRO (PR23781) Recorrido:   MARIA DE LOURDES DE SOUZA TOME   RECURSO DE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva aos procuradores indicados.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id ; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id ceb16a0). Representação processual regular (Id 640173, 3d09c8b). Preparo inexigível (Id e82915f).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Executada sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar o exame da exceção de pré-executividade, embora a controvérsia envolva a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal diante da submissão da empresa ao regime da CPRB. Argumenta tratar-se de matéria de ordem pública e vinculada à legalidade tributária, não limitada à discussão de cálculos, alegando violação ao acesso à jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Requer a reforma do acórdão para reconhecer a admissibilidade da exceção de pré-executividade e determinar a apreciação da tese de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, com exclusão da parcela dos cálculos executivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de execução de título executivo judicial que condenou a executada ao pagamento de créditos trabalhistas em favor do exequente (sentença de fls. 296/303 e acórdão de fls. 355/361). Iniciada a liquidação, o perito nomeado pelo Juízo apresentou os cálculos em 10/03/2015 (fls. 488/522) - antes da alteração redacional promovida pela Lei n.º 13.467/2017 no §2º do art. 879 da CLT, portanto - e, ato contínuo, o Juízo proferiu decisão de homologação (fl. 528). Posteriormente, o Juízo citou a executada para pagar ou garantir a execução em 48 horas (fl. 618). A executada, porém, ofereceu bens que não atendiam à gradação legal, pelo que o Juízo determinou o bloqueio das contas bancárias da ré e pontuou que, em comprovada a transferência dos valores bloqueados e garantida integralmente a execução, as partes deveriam ser intimadas para…

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