Processo 0000532-28.2014.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000532-28.2014.8.18.0059 PARTE AUTORA: EDESIO PEDRO JORGE FILHO e outros PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Edésio Pedro Jorge Filho em desfavor de Município de Luís Correia/PI, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, diagnosticada com tetraparesia com liberação piramidal em membros inferiores (tetraplegia espástica - CID10 G82.4), alegou necessitar de insumos e medicamentos de forma contínua para o manejo de bexiga e intestino neurogênicos, cuja concessão foi negada administrativamente, requerendo a antecipação de tutela e a procedência final dos pedidos. A decisão liminar de ID 7033364 deferiu a tutela provisória de urgência. O Município apresentou contestação no ID 9140150, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para inclusão do Estado do Piauí e da União e, no mérito, alegou limitação orçamentária e a cláusula da reserva do possível, trazendo comprovantes de cumprimento da liminar. Posteriormente, a Defensoria Pública noticiou alteração fática e posológica do tratamento, pleiteando adequação terapêutica (ID 70323775), que foi acolhida pela decisão de ID 72739557. O réu interpôs agravo de instrumento (ID 73961139), ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento definitivo, com trânsito em julgado certificado no ID 91470969. Intimadas para manifestação sobre provas e julgamento antecipado (ID 92568206), a parte autora pugnou pelo julgamento procedente (ID 93223592) e a parte ré informou que não pretendia produzir outras provas (ID 94038078). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de chamamento ao processo da União e do Estado do Piauí. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), fixou tese jurídica estabelecendo que, nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos e insumos devidamente registrados na Anvisa e incorporados ao Sistema Único de Saúde, a legitimidade passiva e a respectiva competência jurisdicional devem observar a repartição de competências e os componentes do financiamento da assistência farmacêutica. No caso concreto, as medicações postuladas (Baclofeno, Oxibutinina e Clonazepam), bem como os insumos correlatos, encontram-se incorporados ao SUS, inserindo-se na ambiência do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e da atenção básica de saúde, cujos financiamento e execução incumbem prioritariamente ao Município. Desse modo, resta consolidada a legitimidade passiva do réu e a competência absoluta deste juízo estadual, sendo desnecessária a integração da União à lide. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF). PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA COMBATE AO TABAGISMO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1 . Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos BUPROPIONA 150 mg e NICOTINA GOMA 2 mg para tratamento de tabagismo.…

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