Processo 0000532-82.2024.8.08.0050

TJES • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJES

Número CNJ

0000532-82.2024.8.08.0050

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

GUSTAVO FRANCISCO SOUZAAutor

Advogados

MATEUS SOARES ANANIASAdvogado

ALEXSANDRO CAMARGO SILVARESAdvogado

STEFFANY PTAK NEVES BRAGAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DETRAÇÃO PENAL PARA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embarg

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