Processo 0000532-89.2022.8.17.5001

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: vmulher.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000532-89.2022.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: RECIFE (CORDEIRO) - COORDENAÇÃO DA FORÇA TAREFA DE HOMICÍDIOS- CFT DHPP, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU, IGARASSU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 29ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 29ª CIRC. - INVESTIGADO(A): FERNANDO LOURENCO DA CRUZ JUNIOR - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) LECICIA SANT ANNA DA COSTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) FERNANDO LOURENCO DA CRUZ JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INVESTIGADO(A)) FERNANDO LOURENÇO DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, nascido em 14/04/1999, naturalidade ignorada, RG n.º 9.764-685 – SDS/PE, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, filho de Maria Angela Cristina da Cruz,), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: " III – DISPOSIÇÃO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR O RÉU FERNANDO LOURENÇO DA CRUZ JUNIOR, já qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha, bem como pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENACom relação ao crime previsto no art. 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal por violência doméstica, praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino):A culpabilidade do réu merece maior reprovabilidade, pois o acusado praticou a conduta após passar período preso e monitorado eletronicamente por descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da mesma vítima, demonstrando continuidade do ciclo de violência ao qual a vítima era submetida. Sem elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. O réu não conta com antecedentes criminais. O motivo do crime é normal à espécie. As circunstâncias do crime devem ser avaliadas em desfavor do réu, ante a prática do crime ter se dado após ingestão voluntária de álcool, fator que eleva o risco à vítima. As consequências do crime não foram graves. A vítima não contribuiu com o seu comportamento para a prática do delito.Destarte, nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, e considerando, por fim, a regra do art. 68 do CP sobre a individualização e dosimetria da pena,…

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