Processo 0000533-07.2011.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N.º 0000533-07.2011.8.10.0070 AÇÃO PENAL AUTOR: M. P. D. E. D. M. ACUSADO: J. R. A. S E N T E N Ç A I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de J. R. A., pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Conforme denúncia de id n. 69704433- pág 02/05, no período compreendido entre agosto e setembro de 2011, na residência do acusado, situada na Av. Dr. João da S
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