Processo 0000533-39.2025.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de CÉLIO QUARESMA LISBOA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e no artigo 147, caput, ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006. Assim consta em denúncia (ID n. 64120493): […] No dia 23 d
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