Processo 0000533-63.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000533-63.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Claudemir de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - MANTIDA - RECEPTAÇÃO E AD
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