Processo 0000533-72.2020.8.04.5400
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de MARA ALVES DOS SANTOS, pelas condutas descritas no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, por fatos que se deram em 14/04/2020. Ré presa em flagrante no dia 14/04/2020 (mov. 1.1); Prisão em flagrante convertida para preventiva por decisão proferida no dia 16/05/2020 (mov. 13.1); Denúncia oferecida no dia 24/05/2020 (mov. 42.1); Defesa prévia apresentada em 29/06/2020 (mov. 64.1); Rec
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