Processo 0000533-76.2026.8.04.7400
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia contra Elianai Morais de Lima, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, caput (Ameaça), e artigo 163, caput (Dano), ambos do Código Penal, c/c os ditames da Lei nº 11.340/2006, em face da vítima Keiliane Arcanjo de Oliveira, e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenção Penal de Vias de Fato), c/c a Lei nº 11.340/2006, em face da vítima Katiane Arcanjo de Oliveira. A denúncia foi devidame
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