Processo 0000533-88.2025.5.14.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000533-88.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: CIRLENE DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c1a86e proferido nos autos. DESPACHO I. Vieram os autos conclusos para apreciação da petição id. c24bfd4, na qual a Executada requer a utilização do depósito judicial existente nos autos ara quitação da contribuição previdenciária. Inicialmente, registro que a guia DARF anexada no id. f078947 encontra-se vencida.  No entanto, considerando o teor da manifestação da Executada id. c24bfd4, determino que proceda-se ao levantamento do depósito judicial id. 065455b e recolhimento da contribuição previdenciária e custas processuais apuradas no id. 2117158 .Expeça-se o necessário. II. Após, deverá a Secretaria realizar pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em desfavor da executada CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA nesta Vara do Trabalho. Havendo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária, fica desde já autorizado o remanejamento do saldo remanescente da conta judicial n. 065455b para quitação das dívidas, porventura existente. Não havendo execuções pendentes neste Juízo e constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias deste Regional, intimem-se os juízos respectivos, informando-os, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, para que se manifestem acerca da disponibilização dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem nenhuma manifestação dos juízos eventualmente interessados, intime-se a Executada para indicar dados bancários de sua titularidade e, após, expeça-se o necessário para disponibilizar o saldo remanescente da conta judicial n.  065455b ao devedor, em cumprimento ao art. 131 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho III. Solucionada(s) e zerada(s) a(s) conta(s) judicial(is) do processo, certifique-se a inexistência de pendências e retornem conclusos para extinção. JI-PARANA/RO, 13 de julho de 2026. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA

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