Processo 0000534-10.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202676300249 NÚMERO ÚNICO: 0000534-10.2026.8.25.0050 AUTOR : JOSÉ ALBERTO DOS ANJOS FREITAS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE RÉU : BANCO BMG S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA IMPUGNA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC/RMC). ANTES DE AVANÇAR NO PROCESSAMENTO DO FEITO, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS PRESENTES AUTOS SE INSERE, COM PRECISÃO, NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFETADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJEN EM 6 DE MARÇO DE 2026 (PROAFR NOS RESP 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STJ ABRANGE, OBJETIVAMENTE: (I) A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO EM CONTA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR — EM ESPECIAL NOS CASOS EM QUE O CONTRATANTE ALEGA QUE PRETENDIA CELEBRAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA PELA APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO; (II) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL INVALIDADE CONTRATUAL, QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NESTES AUTOS É, MATERIAL E FUNCIONALMENTE, A MESMA SUBMETIDA AO JUÍZO DO STJ: A PARTE AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ALEGANDO QUE SUA INTENÇÃO ERA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. A SUBSUNÇÃO AO OBJETO DO TEMA AFETADO É, PORTANTO, INEQUÍVOCA. REGISTRE-SE QUE O AUTOR APRESENTA, CUMULATIVAMENTE, A TESE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E A TESE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. EMBORA AS TESES SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS ENTRE SI — POIS QUEM AFIRMA NÃO TER CONTRATADO NÃO PODE, SEM CONTRADIÇÃO, QUESTIONAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO —, A CUMULAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.414/STJ, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR COMPREENDE, AO MENOS EM UMA DE SUAS VERTENTES, EXATAMENTE A CONTROVÉRSIA OBJETO DA AFETAÇÃO. O SOBRESTAMENTO É, ASSIM, MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 13 DE MARÇO DE 2026 E PUBLICADA NO DJEN EM 17 DO MESMO MÊS, O MINISTRO RELATOR DETERMINOU, AD REFERENDUM DA SEGUNDA SEÇÃO E COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ E QUE TRAMITEM EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. A AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA ALCANCE NACIONAL FOI MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS FIRMADAS EM IRDRS INSTAURADOS EM SETE TRIBUNAIS ESTADUAIS, BEM COMO PELO RISCO IMEDIATO DE LEVANTAMENTO DE SUSPENSÕES JÁ VIGE

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