Processo 0000534-35.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000534-35.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: MAURIDETH DOS SANTOS CORREA RECLAMADO: LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316c89b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR MAURIDETH DOS SANTOS CORREA EM FACE DE LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA (1ª RECLAMADA), CONDOMÍNIO EDILÍCIO PÁTIO BELÉM (2º RECLAMADO) E MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL (3º RECLAMADO), DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR  A 1ª RECLAMADA (LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA) E, SUBSIDIARIAMENTE, O 2º RECLAMADO (CONDOMÍNIO EDILÍCIO PÁTIO BELÉM) E O 3º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL) A PAGAR AO RECLAMANTE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: 1ª RECLAMADA LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 18.532,39 DEPÓSITO FGTS: R$ 5.507,14 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 2.200,80 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE: R$ 3.357,53 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 607,68 Total Devido pela Reclamada: R$ 30.991,48 2º RECLAMADO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PÁTIO BELÉM: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 17.203,47 DEPÓSITO FGTS: R$ 4.180,39 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 2.200,80 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE: R$ 3.091,96 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 549,25 Total Devido pelo Reclamado: R$ 28.011,81 3º RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 15.510,70 DEPÓSITO FGTS: R$ 1.921,33 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE: R$ 1.821,80 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: ISENTO Total Devido pelo Reclamado: R$ 20.039,77 CONSIDERANDO, AINDA, QUE A MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL É INCONTROVERSA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, OBSERVADOS OS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA VINCULADA, BEM COMO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DEVERÁ O 1º RECLAMADO, LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA, REGISTRAR A RESCISÃO CONTRATUAL EM 27JUL26, NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO PARA ISSO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. INERTE O RECLAMADO, A SECRETARIA DA VARA FICA AUTORIZADA A PROMOVER O REGISTRO, OBSERVANDO-SE O ART. 103 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMUNICANDO-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS: PELA 1ª RECLAMADA LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA: R$ 607,68; PELO 2º RECLAMADO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PÁTIO BELÉM: R$ 549,25; PELO 3º RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM - FUMBEL: ISENTO. AMBAS CALCULADAS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO.  DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A…

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