Processo 0000534-43.1992.8.14.0006

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0000534-43.1992.8.14.0006

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

SEBASTIAO DE SOUSA DAMASCENOAutor

Advogados

MARCUS NASCIMENTO DO COUTOAdvogado

Última movimentação

PROCESSO N.º: 000534-43.1992.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SEBASTIÃO DE SOUSA DAMASCENO REPRESENTANTE: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (OAB/PA N.º 14.069) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso

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