Processo 0000534-72.2026.5.11.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000534-72.2026.5.11.0010 RECLAMANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: CAVALCANTE CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37564f proferida nos autos. Decisão Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência formulado por CAMILA PEREIRA RODRIGUES contra CAVALCANTE CONSULTORIA LTDA. A reclamante alega encontrar-se em situação de "limbo jurídico-trabalhista". Afirma que, após afastamento por motivo de saúde e sem a concessão de benefício previdenciário, foi impedida pela empregadora de retornar ao posto de trabalho. Aduz que está sem receber salários desde meados de setembro de 2025 e que, atualmente, está com 27 semanas de gestação, o que agrava sua vulnerabilidade econômica e jurídica.   Diante da natureza do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva compelir a reclamada a abster-se de aplicar penalidades disciplinares, e em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 9º e 10 do CPC), DETERMINO:     A notificação imediata e com urgência da reclamada, CAVALCANTE CONSULTORIA LTDA,por meu de oficial de justiça, para que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela de urgência no prazo improrrogável de dois dias úteis.   Na mesma oportunidade, a reclamada deverá informar se houve o encaminhamento da trabalhadora ao médico do trabalho para exame de retorno. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca da liminar pleiteada. Para o prosseguimento do processo, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 01/07/2026 às 10:45 (horário de Manaus);Formato: Presencial;Local: Fórum Trabalhista, localizado na Avenida Ferreira Pena, 546, 6º andar, Centro, CEP: 69010-140. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência.   - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual (site do TRT):…

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