Processo 0000535-34.2026.8.25.0037

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INVENTÁRIO PROC.: 202671100548 NÚMERO ÚNICO: 0000535-34.2026.8.25.0037 INVENTARIANTE : DAYANE SANTOS BARBOSA ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE ADV. : YURI MENDONÇA MATOS - OAB: 17784-SE HERDEIRO : MARILIA GRACIELI SANTOS BARBOSA ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : DANIA MARIA SANTOS BARBOSA ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE DECISÃO....: SENDO ASSIM, CONSTATADA A REGULARIDADE DOCUMENTAL, RECEBO O ADITAMENTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PASSANDO O ACERVO HEREDITÁRIO A CONTEMPLAR O NOVO BEM ARROLADO. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO A RETIFICAÇÃO DO MONTE-MOR PROVISÓRIO PARA O IMPORTE DE R$ 2.686.692,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), COM A RESPECTIVA READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS QUINHÕES PERTENCENTES À VIÚVA MEEIRA E ÀS HERDEIRAS.À SECRETARIA, DETERMINO QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA INFORMATIZADO, FAZENDO CONSTAR O MONTANTE ORA RECONHECIDO.ATO CONTÍNUO, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDA A SECRETARIA COM AS INTIMAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SALGADO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS EXATOS TERMOS JÁ DELINEADOS NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS. DESTACO QUE AS REFERIDAS INTIMAÇÕES DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DA EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE HOUVE O ADITAMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PARA QUE AS MANIFESTAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONSIDEREM O ACERVO PATRIMONIAL RETIFICADO E O NOVO VALOR DO ESPÓLIO.POR FIM, REITERO À INVENTARIANTE A NECESSIDADE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ATINENTES À REGULARIDADE FISCAL, PERMANECENDO HÍGIDO O PRAZO JÁ ASSINALADO PARA A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PARA A COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DA DECLARAÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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