Processo 0000535-42.2020.8.04.5400

DECISÃO Dado que o crime são os previstos nos arts. 147 e 150, ambos do CP, o prazo prescricional se projeta para 3 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do CP, este analisado separadamente (art. 119, do CP). Assim, na forma da súmula 415, do STJ, o tempo total para prescrição seria de 6 (sei

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