Processo 0000535-58.2020.8.04.6300

Vistos. Nos termos do artigo 593, I, do CPP, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (mov. 203.1). Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias, já em dobro, apresente as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com nossas

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.