Processo 0000535-70.2026.8.25.0025

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202667000547 NÚMERO ÚNICO: 0000535-70.2026.8.25.0025 EXEQUENTE : GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR ADV. : GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537-SE EXEQUENTE : JOSÉ CARDOSO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADV. : GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM REQUERIMENTO DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO E DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO NÃO VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, NENHUMA TERATOLOGIA, CUMPRA A SECRETARIA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, SE ASSIM DESEJAR, NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 – APRESENTADA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA DECLARAR, DE IMEDIATO, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3 – EFETUADA A IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3.1 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. 3.2 – TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL, A PARTE INCONTROVERSA SERÁ OBJETO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS ITENS SUBSEQUENTES. 4 - NÃO SENDO IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU REJEITADA A ARGUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, DO CPC/2015, DILIGENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE: 4.1 - PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC, NO QUE DEVERÁ A SECRETARIA ATENTAR-SE AO CORRETO E INTEGRAL PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. 4.2 - NO TOCANTE AO RPV, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PRESCREVE O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVERÁ O EXECUTADO DEMONSTRAR O PAGAMENTO NOS AUTOS ATÉ DEZ DIAS APÓS O PRAZO ACIMA, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4.2.1 – APÓS SETENTA E CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELO DEVEDOR, CASO HAJA PROVA DE PAGAMENTO, VENHAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 4.2.2 – NA HIPÓTESE DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO APÓS ESTE PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, CUJO VALOR BLOQUEADO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 4.2.3 – COM A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) AUTOR(A) QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO, E NO TOCANTE À FAZENDA PÚBLICA, ADVIRTA-LHE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS. CUMPRA-SE NOS TERMOS ACIMA, DEVENDO SER EVITADAS CONCLUSÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO DEPENDAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

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