Processo 0000536-09.2026.5.13.0003
TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000536-09.2026.5.13.0003 AUTOR: RENAN FERREIRA AGUIAR RÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f880a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de carência de ação, quanto ao pedido de conversão do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, e julgo extinto o processo, s
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