Processo 0000536-27.2024.8.25.0057

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822972 NÚMERO ÚNICO: 0000536-27.2024.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202478100555 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - ANATALIA MACHADO LÁZAO SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. MORA CRED PESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929, DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOB A RUBRICA MORA CRED PESS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE ANATALIA MACHADO LÁZAO SANTOS, COM PEDIDO DE REFORMA QUANTO À LEGALIDADE DOS DESCONTOS, FORMA DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, DANO MORAL E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA MORA CRED PESS SÃO LEGÍTIMOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; (III) DETERMINAR SE CABE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TRANSFERINDO AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE POR AUSÊNCIA DE CONTRATO.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME TEMA 929 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO EARESP 676.608/RS, DISPENSA A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA PARA LEGITIMAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO É INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO OU PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA, SENDO INVIÁVEL ADMITIR COMPENSAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA E CONSENTIMENTO.A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A DECISÃO SE RESTRINGE À ILEGALIDADE DA RUBRICA ESPECÍFICA, NÃO IMPEDINDO DESCONTOS FUTUROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E INDIVIDUALIZADOS.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO GERAM, POR SI SÓ, ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESTRINGINDO-SE O PREJUÍZO À ESFERA PATRIMONIAL.A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA JUROS DE MORA, EM RAZÃO DA DATA DA SENTENÇA.NÃO HÁ MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS BANCÁRIOS, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO…

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