Processo 0000536-60.2024.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000536-60.2024.5.12.0050 AGRAVANTE: DEISI CRISTINA KRUGER RADLOFF AGRAVADO: TALLITA DA SILVA VALENTIM ALEXANDRE PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000536-60.2024.5.12.0050  AGRAVANTE: DEISI CRISTINA KRUGER RADLOFF  AGRAVADO: TALLITA DA SILVA VALENTIM ALEXANDRE        Tramitação Preferencial   AP 0000536-60.2024.5.12.0050 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. DEISI CRISTINA KRUGER RADLOFF FABIAN RADLOFF (SC13617) Recorrido:   Advogado(s):   TALLITA DA SILVA VALENTIM ALEXANDRE NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA (SP358373)   RECURSO DE: DEISI CRISTINA KRUGER RADLOFF   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2026; recurso apresentado em 24/07/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS   Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A parte recorrente pretende seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Aduz que o Juízo de origem determinou, de ofício, a nomeação de perito contador para elaboração da conta de liquidação, sem lhe oportunizar a apresentação de seus próprios cálculos, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Subsidiariamente, seja determinada a reabertura da fase de liquidação, com sua prévia intimação para apresentação dos cálculos. Consta do acórdão: O Juízo de origem decidiu pela nomeação de perito contábil pelos seguintes termos: A experiência comum revela que a apresentação do cálculo por uma das partes quase que invariavelmente é objeto de impugnação pela parte adversa porque põe-se de lado os rigores técnicos e os limites do § 1º do art. 879: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."  Isso posto, mantenho a determinação de apresentação do cálculo por perito auxiliar do Juízo. Nos termos do art. 765 da CLT, o Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar as medidas necessárias à efetiva liquidação da sentença, inclusive a nomeação de perito, já que a apresentação de cálculos pelas partes constitui mera faculdade (art. 879, §3º, da CLT). Portanto, a conduta do Magistrado está inserida no seu poder de direção do processo.   A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do…

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