Processo 0000536-64.2022.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822500 NÚMERO ÚNICO: 0000536-64.2022.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202270000534 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - NADIA MEIRE PRADO BISPO ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. GESTÃO DO PASEP. TEMA 1.150/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA DO PASEP. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DEVER DE APLICAR CORRETAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, RESULTANDO EM PREJUÍZO MATERIAL À TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.150, DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NO DEVER DE GUARDA E GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP (SAQUES INDEVIDOS OU MÁ APLICAÇÃO DE ÍNDICES). A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR E DO DANO EFETIVO. NO CASO, O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM BASE EM EXTRATOS E MICROFICHAS, CONCLUIU QUE TODOS OS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (LC Nº 8/70 E LC Nº 26/75) FORAM APLICADOS. A PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE, EVIDENCIANDO QUE OS VALORES PAGOS FORAM, INCLUSIVE, LEVEMANTE SUPERIORES AO DEVIDO. A PRETENSÃO DE UTILIZAR ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA OU EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CARECE DE AMPARO LEGAL, DEVENDO A GESTÃO OBSERVAR ESTRITAMENTE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP VIGENTES À ÉPOCA.IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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