Processo 0000536-96.2005.8.05.0203
TJBA • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado DESPACHO PROCESSO: 0000536-96.2005.8.05.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE PRADO RÉU: FLAVIO AZEVEDO POMPEU DE S. BRASIL Vistos, etc. Diante do cenário processual consolidado, com a prolação da sentença extintiva de ID 470810652 e a subsequente certificação de que não houve a interposição de recursos voluntários pelas partes, o feito atingiu o estágio de estabilidade decisória
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