Processo 0000537-02.2025.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000537-02.2025.5.06.0010 RECORRENTE: ORGANIZACAO DE PETROLEO SHOPPING LTDA RECORRIDO: THIAGO FERNANDO DE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ebb053 proferida nos autos.   ROT 0000537-02.2025.5.06.0010 - Terceira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ORGANIZACAO DE PETROLEO SHOPPING LTDA GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO (PE16295) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO FERNANDO DE SA ANTONIO JOSE BOTELHO NETO (PE22071) MARIA DE FATIMA BEZERRA (PE00513) PAULO AZEVEDO DA SILVA (PE04568) RAFAELA BRADLEY AZEVEDO (PE0032832-D)   CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro que, apesar das razões recursais indicarem uma possível violação ao tema 252 do TST (Reafirmação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST), não se verifica a alegada violação. Isso porque o caso em análise trata da possibilidade de compensação entre horas de intervalo suprimido e horas extras, o que se depreende do seguinte fundamento do acórdão embargado: “Ainda que assim não fosse, os contracheques juntados aos autos consignam apenas rubrica genérica de "hora extra 50%", sem qualquer discriminação quanto ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, o que igualmente inviabiliza a compensação pretendida, sob pena de afronta à vedação do salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 do TST. Ademais, as horas extras por extrapolação de jornada e a indenização pelo intervalo intrajornada possuem fatos geradores distintos, não se presumindo a quitação de uma verba pela outra” Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC       RECURSO DE: ORGANIZACAO DE PETROLEO SHOPPING LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 58c00db; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 56dbe13). Representação processual regular (Id 919f13d). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO, OAB/PE nº 16.295-D. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 873f60c: R$ 7.388,94; Custas fixadas, id 873f60c: R$ 147,78; Depósito recursal recolhido no RO, id 7881aca, 7881aca: R$ 7.388,94; Custas pagas no RO: id 21d3375, 5256642.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES PAGOS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO / DA VALORAÇÃO DA PROVA / PROVA DIVIDIDA   Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO.…

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