Processo 0000537-14.2026.5.09.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: ARION MAZURKEVIC Precat 0000537-14.2026.5.09.0000 REQUERENTE: LUIZ FERNANDES DE ASSIS MAINARDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VENTANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9984bca proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório #id:268bdc2 expedido conforme Resolução CSJT 314/2021 e Ato Presidência TRT9 207/2022, exceto pela não observância da individualização determinada pelos artigos 9º, § 1º, da Resolução CSJT e 3º do Ato, na medida em que a mesma requisição de pagamento (RP) elenca as cobranças das parcelas devidas à parte requerente (principal, FGTS a depositar, contribuições previdenciárias quota do empregado) e também a cobrança das contribuições previdenciárias quota do empregador (R$ 31.101,34); 2. Limite da obrigação de pequeno valor (OPV) estabelecido pela Lei Municipal 788/2019, vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (01/09/2025): quantia equivalente a 6 salários mínimos; 3. Valor do salário mínimo na data da expedição do precatório (27/01/2026): R$ 1.621,00. 4. Parte beneficiária nascida em 11/06/1963, com situação cadastral REGULAR no CPF (#id:46b2f15); 5. Dados bancários de titularidade da sociedade de advogados integrada pelo procurador da parte beneficiária: #id:0c236db; 6. Procuração com poderes para receber valores e dar quitação: #id:f251ba3. Em 05/05/2026. Tomaz Giovane Dalla Costa Técnico Judiciário   CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento da requisição de pagamento e da certidão acima. Em 05/05/2026. Luciana Benetti Bertão Diretora de Secretaria   DESPACHO 1. A secretaria informa que na expedição do ofício precatório não se observou a individualização exigida pelos artigos 9º, § 1º, da  Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e 3º do Ato Presidência TRT9 207/2022. 2. Assim, a princípio, caberia a devolução do ofício precatório ao Juízo da execução para saneamento, consoante artigos 14 da  Resolução 314 e 12 do Ato 207. Contudo,  para que o crédito da parte exequente, de natureza alimentar, não seja prejudicado com a alteração da data de inscrição na ordem cronológica de pagamento, consequência da devolução do ofício em razão do fornecimento equivocado de dados, o precatório prosseguirá, excepcionalmente, com a exclusão das contribuições previdenciárias cota empregador. 3. Portanto, processe-se o precatório exclusivamente em relação às parcelas integrantes do crédito da parte beneficiária (principal, FGTS a depositar e contribuições previdenciárias cota empregado). 4. Proceda a secretaria à atualização da conta do precatório, com exclusão do INSS patronal. 5. Quanto à referida parcela, comunique-se ao Juízo da execução a necessidade da expedição de nova requisição de pagamento (RP), por precatório, no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), de forma individualizada, conforme artigo 7º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. De outro lado, a idade da parte beneficiária autoriza o reconhecimento, de ofício, do direito à parcela superpreferencial do crédito, observado o limite fixado na regra constitucional e a obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em…

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