Processo 0000537-20.2026.8.04.5200
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc., Registro, inicialmente, que a magistrada subscrevente passou a responder cumulativamente por esta unidade judiciária a partir de 03 de junho de 2026 (Portaria 2.200). Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ajuizada por CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.879.251/0001-41, com sede na Rua Santa Maria, nº 139, bairro São J
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