Processo 0000537-27.2022.8.17.3380
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0000537-27.2022.8.17.3380 RECORRENTE(S): FUNDAÇÃO PADRE JOÃO CÂNCIO - FPJC. RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRITA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 56463854 DE 06.02.2026), em face do Acórdão de ID 55158514 de 10.12.2025, que negou provimento ao apelo, para manter a s
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