Processo 0000537-34.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202651500231 NÚMERO ÚNICO: 0000537-34.2026.8.25.0027 AUTOR : SAMI FRANCA SILVEIRA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE RÉU : AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE RÉU : PAGBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ DECISÃO/DESPACHO....: AOS 12 DE MAIO DE 2026, PREGÃO FEITO NESTA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, PRESENTE O CONCILIADOR ABAIXO ASSINADO, QUE DECLAROU ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA. PRESENTE O(A) REQUERENTE: SAMI FRANCA SILVEIRA, ACOMPANHADO (A) DO (A) ADVOGADO(A):LAURA DANUSE DO CARMO ARAÚJO OAB 6506/SE. MM JUIZ, REQUER PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DA RÉPLICA. PRESENTE O (A) REQUERIDO (A): PAGBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., REPRESENTADO (A) PELO(A) PREPOSTO(A): PATRÍCIA AMANDA CALÁBRIA MENEZES. CPF:XXX.XXX.XXX-XX., INFORMA QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM JUNTADOS PELO PORTAL. PRESENTE O (A) REQUERIDO (A):AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL - LTDA, REPRESENTADO (A) PELO(A) PREPOSTO(A): GHEISA DA COSTA SANTOS, CPF:XXX.XXX.XXX-XX, INFORMA QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM JUNTADOS PELO PORTAL.PELA REQUERIDA, REITERO OS TERMOS DA DEFESA PROTOCOLADA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE MÉRITO E REPRESENTAÇÃO. PUGNO, AINDA, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. POR FIM, REQUER INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33.668, SOB PENA DE NULIDADE. NÃO TEMOS MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREMOS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDE DEFERIMENTO. COMPARECEU NA PRESENTE AUDIÊNCIA, DE FORMA ESPONTÂNEA, A EMPRESA: PAGSEGURO, REPRESENTADO (A) PELO(A) PREPOSTO(A):MARIZA DIAS CARDOSO BOTLEHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, INFORMA QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM JUNTADOS PELO PORTAL. M.M JUÍZO, REITERA OS TERMOS DA DEFESA E REQUER A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE PARA EXCLUSÃO DA PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS NARRADOS SE RELACIONAM, UNICAMENTE, AO SERVIÇO OFERECIDO PELO PAGSEGURO INTERNET S.A. (“PAGSEGURO”), UMA VEZ QUE É A EMPRESA LEGALMENTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.NÃO HAVENDO ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, REQUERENTE E REQUERIDO CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIANTE DO EXPOSTO FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS PELO SISTEMA, OS MESMOS DEVERÃO REQUER SUAS VINCULAÇÕES ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA AOS ADVOGADOS, DAR-SE-Á PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CONFORME RESOLUÇÃO 37/2006 E 13/2015, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICA O(S) REQUERIDO(S) INTIMADO DA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFORME DECISÃO RETRO, ACASO EXISTENTE. REQUERENTE E REQUERIDO FICAM DESDE JÁ INTIMADO DA SENTENÇA DE MÉRITO, QUANDO DISPONÍVEL DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

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